TST - ROAR - 96891/2003-900-04-00


18/jun/2004

JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. Considerando que a jurisprudência desta Corte, estratificada na Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-1, perfilha a tese de que o benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau e jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso, rejeita-se a preliminar de não-conhecimento do recurso ordinário por deserção, uma vez que o seu acolhimento, realmente impediria a reexame do pedido de isenção das custas perante a instância Superior, privando o Recorrente do direito de ampla defesa, inviabilizando o duplo grau de jurisdição. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. MANDATO DE PODERES ESPECÍFICOS DESNECESSÁRIO.

Tribunal TST
Processo ROAR - 96891/2003-900-04-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos justiça gratuita, requerimento de isenção de despesas processuais, considerando que a jurisprudência.

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