TST - ROAR - 96823/2003-900-02-00


18/jun/2004

DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA. Compulsando os autos, verifica-se que não foi juntada a certidão de trânsito em julgado da decisão rescindenda. A certidão de trânsito em julgado constitui documento essencial para a comprovação da tempestividade da ação rescisória, não bastando, para tanto, a juntada do acórdão regional que julgou o recurso ordinário, pois tal documento não substitui a certidão do trânsito em julgado, cumprindo ao relator do recurso ordinário, de ofício, extinguir o processo por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do feito, conforme se depreende da Orientação Jurisprudencial nº 84 desta SBDI-2.

Tribunal TST
Processo ROAR - 96823/2003-900-02-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos da certidão de trânsito em julgado da decisão rescindenda, compulsando os autos, verifica-se.

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