TST - E-AIRR - 2606/2001-012-07-40


18/jun/2004

RECURSO DE EMBARGOS - INTEMPESTIVIDADE. Recurso interposto quando já esgotado o prazo recursal. O acórdão resultante do julgamento do Agravo de Instrumento foi publicado no Diário da Justiça do dia 05.12.2003, sexta-feira. De acordo com o Enunciado nº 01/TST, o prazo recursal começou a fluir em 09.12.2003, terça-feira, pois na segunda-feira, dia 08.12.2003, foi feriado forense, em comemoração ao Dia da Justiça. O termo final do prazo, então, ocorreu em 16.12.2003, terça-feira. Havendo os Embargos sido interpostos apenas no dia 17.12.2003, o recurso encontra-se intempestivo, ao teor do art. 894 da CLT.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 2606/2001-012-07-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de embargos, intempestividade, recurso interposto quando já.

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