TST - AIRR - 794/2002-108-03-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO EXECUÇÃO ADJUDICAÇÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O Tribunal a quo, examinando o conjunto probatório, negou a ocorrência de ato jurídico perfeito, fundamento primeiro da tese do Agravante. Não há falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que foi satisfatoriamente enfrentada a provocação da parte, embora de forma contrária aos seus interesses. ATO JURÍDICO PERFEITO ALIENAÇÃO INVÁLIDA FRAUDE A CREDORES 1. Não subsiste a tese de ato jurídico perfeito. Conforme assentado pelo acórdão regional, o veículo penhorado nos presentes autos, embora tenha sido objeto de penhora - e posterior adjudicação em outra Reclamação Trabalhista, teve a adjudicação tornada sem efeito, com o retorno do veículo ao patrimônio do grupo econômico da Executada, em virtude de conciliação das partes. 2. Não prosperam os Embargos de Terceiro se a parte não comprovou ser a legítima proprietária do bem penhorado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 794/2002-108-03-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento desprovimento execução adjudicação, negativa de prestação jurisdicional.

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