TST - AIRR - 5470/2001-001-09-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. A alegação de violação aos dispositivos processuais que tratam da presunção de veracidade de fatos incontroversos não guarda qualquer correspondência com a presente lide, à medida que houve farta produção de provas sobre toda a questão das horas extras, não havendo que se falar portanto em decisão por ônus de prova. Cabe destaque neste sentido que um dos elementos de convicção da decisão originária para acolher parte do pedido de horas extras foi a justamente o depoimento do preposto da reclamada em confronto com o restante da prova oral. Se houve negativa da prestação de horas extras pelo preposto, obviamente que não se trata de fato incontroverso. Na verdade, o agravante pretende o reexame de fatos e provas e para isso repete os mesmos argumentos e termos dos embargos de declaração e de recurso de revista. Todavia, a possibilidade não está contemplada dentre as hipóteses de cabimento de recurso de revista, consoante o E. 126 do TST. Dessa forma não se vislumbra qualquer ofensa aos artigos 302 e 334, III, do CPC. 2. ADICIONAL NOTURNO. Não se vislumbra a violação direta do artigo 73 da CLT. O que a parte pretende é, como no item anterior, o reexame de fatos e provas. Hipótese inviável (En. 126 do TST). 3. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. Como nos itens anteriores, o agravante insiste que a instância extraordinária reexamine fatos e provas sem o respaldo legal para o intento (En. 126 do TST). 4. FRAUDE NA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. O agravante alega que houve fraude na rescisão do contrato de trabalho e postula o pagamento de aviso prévio, diferenças de férias e 13º salário. Todavia, sequer alegou alguma das hipóteses previstas no art. 896 da CLT para o cabimento da revista, sendo manifesta a inviabilidade da revista. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 5470/2001-001-09-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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