TST - AIRR - 20113/2000-001-09-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR ARGÜIDA PELO AGRAVANTE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO. Insurge-se a Agravante, primeiramente, contra o MM. Juízo de Admissibilidade a quo, aduzindo que o despacho denegatório do recurso de revista afronta o artigo 93, XI, da Carta Magna. Ao contrário do que sustenta a Agravante, a Autoridade Regional atendeu os requisitos do artigo em questão. Sua obrigação, por imposição constitucional, é a de fundamentar o julgamento com os motivos que a levaram a firmar sua convicção. Ora, o juiz, além de refutar o argumento oposto pela parte, adotou tese explícita na matéria sobre a qual lhe incumbia decidir, fundamentando sua decisão. É cediço que o Poder Judiciário tem o dever de proporcionar a efetiva prestação jurisdicional, analisando as questões a ele submetidas. No caso vertente, a decisão regional se mostra bem lançada, em perfeita harmonia com a jurisprudência dominante desta Corte e, ainda, em estrita observância aos artigos 93, inciso IX, da Constituição da República. Nenhum vício existe a ser sanado, não se podendo utilizar do pronunciamento jurisdicional para se declinar questionário. 2. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Recorre de revista o Reclamado, aduzindo que a pretensão obreira, quanto à indenização por dano moral, esbarra no óbice do artigo 114 da Constituição Federal, e do artigo 113 do Código de Processo Civil, ante o entendimento do Regional de que a competência para julgar dano moral decorrente de acidente de trabalho pertence a Justiça do Trabalho. Aponta violação dos referidos artigos e traz arestos que entende divergentes. Sem razão, porém. O preceito do artigo 109, I, da Carta Magna não constitui obstáculo ao entendimento de que a competência para julgar dano moral decorrente de acidente de trabalho pertence a Justiça do Trabalho, desde que não seja interpretado de forma isolada, senão em harmonia com o artigo 7º, XXVIII e 114 do mesmo Diploma Legal. Primeiramente, o Constituinte de 1988, quando definiu a competência desta Justiça, não repetiu a ressalva do artigo 142, §2º, da Carta de 1967. Ademais, o inciso XXVIII do artigo 7º arrola, como um dos direitos trabalhistas, o seguro contra acidente de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorre em dolo ou culpa. Assim, o tema da competência em acidente de trabalho comporta duas hipóteses: uma relativa à responsabilidade objetiva do INSS nas causas que envolvem acidente de trabalho ou enfermidade ocupacional. Neste caso, a teor do referido artigo 109, I, a competência foi atribuída à Justiça Comum. A segunda hipótese diz respeito à responsabilidade subjetiva do empregador pelos danos materiais e/ou morais, infringidos ao empregado, dolosa ou culposamente, que contribua para a ocorrência do acidente ou enfermidade do trabalho. Neste campo a competência é da Justiça Especializada do Trabalho, segundo a dicção do artigo 114 da Constituição Federal. Corroborando este entendimento, o artigo 129 da Lei nº 8213/91 fixa a competência do Justiça Estadual para os litígios decorrentes de acidentes do trabalho, apenas quanto aos direitos previdenciários, como benefícios e outras prestações devidas pela Previdência Social. Com efeito, este Tribunal, em idênticos casos, vem decidindo, que a Carta Magna, no artigo 114, atribui à Justiça do Trabalho a competência para julgar pedido relativo a danos morais e materiais praticados no âmbito da relação de emprego, pois a competência não resultaria do thema decidendum, mas da questão controvertida oriunda da relação de emprego (período pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e do nexo de causa e efeito entre a lesão e a relação de emprego. Este entendimento encontra-se pacificado através da Orientação Jurisprudencial n.º 327, SBDI-1, desta Corte. Na hipótese dos autos, a competência da Justiça do Trabalho deveu-se ao fato de os danos morais e materiais pleiteados decorrerem da execução do contrato de trabalho. O Supremo Tribunal Federal já decidiu em idêntico sentido, definindo que a questão relativa ao dano moral decorrente de relação de emprego é da Justiça do Trabalho, com amparo no artigo 114 da Constituição Federal. Quanto ao dissenso jurisprudencial apontado, este não merece análise, uma vez que o aresto colacionado trata de decisão superada por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Esta é a inteligência da Enunciado n.° 327, desta Corte, atraindo ainda, a aplicação do artigo 896, § 4º da CLT e Enunciado 333, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 20113/2000-001-09-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar argüida pelo agravante.

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