TST - AIRR - 956/2002-041-12-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. A Corte tem, reiteradamente, considerado inexistente o Recurso protocolizado via fac-símile, quando não apresentado o original no prazo disposto no art. 2º da Lei Nº 9.800/99, e, via de conseqüência, intempestivo o original apresentado. DESERÇÃO. Quando o valor da condenação ultrapassa o limite legal para interposição do recurso ordinário e do recurso de revista, cada recurso interposto obriga ao depósito do valor que lhe corresponde, não satisfazendo a exigência legal o mero complemento. É este o entendimento da eg. SDI-1 deste Tribunal, consubstanciada na OJ 139. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 956/2002-041-12-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, intempestividade.

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