TST - AG-RC - 97191/2003-000-00-00


18/jun/2004

AGRAVO REGIMENTAL - RECLAMAÇÃO CORREICIONAL PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - Perece o objeto da reclamação correicional se o indeferimento de pedido de concessão liminar em autos de ação cautelar nela atacada, em face de seu caráter precário, foi substituída pelo acórdão e, por isso, deixou de existir no mundo jurídico como ato decisório. De nenhum efeito seria eventual provimento do presente agravo regimental contra decisão que julgou procedente a medida correicional contra ato que foi, no curso deste processo, juridicamente superado por outro, ainda que de igual teor. Extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI e § 3º, do CPC.

Tribunal TST
Processo AG-RC - 97191/2003-000-00-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo regimental, reclamação correicional perda de objeto, extinção do feito sem julgamento do mérito.

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