TST - AIRR - 941/1992-001-08-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. 1. LITIGANTE DE MÁ-FÉ. ART. 5º, II e XXXVI, DA CARTA MAGNA. A questão controvertida remete ao reexame de leis infraconstitucionais que regulam o tema, quais sejam os arts. 17, VI, 18, caput e § 2º, ambos do CPC. Óbice no art. 896, § 2º, da CLT. En. 266/TST. 2. CORREÇÃO DOS CÁLCULOS. ART. 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não se vislumbra na decisão recorrida qualquer ofensa direta e literal de dispositivo constitucional, haja vista que a agravante manifesta inconformismo com julgado que reconheceu a incorreção dos cálculos, ou seja, foi-lhe favorável. Ileso o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 941/1992-001-08-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, execução, litigante de má-fé.

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