TST - AIRR - 97360/2003-900-04-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. MANIFESTAÇÃO SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. ART. 5º, XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O acórdão recorrido fundamentou sua decisão de preclusão da matéria em normas infraconstitucionais que a regulam. De outra parte, a questão não envolve o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, tampouco refere-se ao devido processo legal, não se cogitando, portanto, de ofensa direta e literal do art. 5º, incisos XXXVI e LV, da Carta Magna. Incidência do art. 896, § 2º, da CLT e do Enunciado nº 266 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 97360/2003-900-04-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, execução, manifestação sobre os cálculos de liquidação.

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