TST - AIRR - 786/1999-018-04-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 331, ITEM IV, DO TST. Segundo a redação do item IV do Enunciado nº 331 do TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 786/1999-018-04-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade subsidiária, incidência do enunciado nº 331, item iv, do tst.

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