TST - AIRR - 97441/2003-900-02-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Decisão regional que, apoiada no exame de prova pericial, manteve a decisão de 1º Grau que condenou a Reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade. Ausente o dissenso pretoriano, uma vez que o único aresto trazido a confronto é inservível porquanto proveniente do mesmo Tribunal prolator da sentença, hipótese não abrangida pelo artigo 896, a, da CLT. Ademais, decisão em sentido contrário demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, prática vedada em instância extraordinária pelo teor do Enunciado 126/TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 97441/2003-900-02-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adicional de periculosidade.

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