TST - E-RR - 488867/1998


18/jun/2004

EMBARGOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PAGAMENTO PROPORCIONAL AO TEMPO DE EXPOSIÇÃO AO AGENTE PERIGOSO. VALIDADE. O entendimento atual da SBDI-1 da Corte é que a fixação do adicional de periculosidade, em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco, deve ser respeitada, desde que pactuada em acordos ou convenções coletivos de trabalho (art. 7º, inciso XXVI, da CF/1988) (item 258 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1, da Corte). Embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 488867/1998
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos embargos, adicional de periculosidade, previsão em norma coletiva.

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