TST - RR - 548134/1999


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A decisão recorrida encontra-se em sintonia com a Orientação Jurisprudencial 280 da SBDI-1. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. Considerando que o Tribunal Regional não apreciou a questão da concessão do intervalo intrajornada, há incidência do óbice da Súmula 297 desta Corte. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 548134/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, adicional de periculosidade, a decisão recorrida encontra-se.

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