TST - RR - 586507/1999


18/jun/2004

HORAS EXTRAS - NÃO OBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA. Antes da edição da Lei 8.923/94, o desrespeito ao intervalo mínimo legal para repouso e alimentação, sem importar em excesso na jornada efetivamente trabalhada, configurava mera infração sujeita a penalidade administrativa (E. 88 do TST), não subsistindo a condenação em horas extras quanto a esse período. Em relação ao período posterior à Lei 8.923/94, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada previsto em lei implica o pagamento total do período correspondente com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (OJ 307 da SBDI-1). Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 586507/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos horas extras, não observância do intervalo intrajornada, antes da edição da.

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