TST - RR - 590953/1999


18/jun/2004

ACIDENTE DE TRABALHO. ARTIGO 118 DA LEI Nº 8.213/91. CONSTITUCIONALIDADE. A C. Seção Especializada em Dissídios Individuais firmou o entendimento de "que o art. 7º, inciso I, da Constituição Federal apenas trata da proteção geral do trabalhador contra despedida arbitrária, não vedando ao legislador ordinário estabelecer outras garantias, como a estabilidade provisória do acidentado prevista no art. 118 da Lei 8.213/91". Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 105 da C. SDI.

Tribunal TST
Processo RR - 590953/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos acidente de trabalho, artigo 118 da lei nº 8.213/91, constitucionalidade.

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