TST - RR - 536091/1999


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL. ALEGAÇÃO EM CONTRA-RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. A prescrição é matéria de defesa, não se justificando sua argüição em sede de contra-razões, a qual se presta apenas a impugnar as alegações recursais da parte recorrente, mormente quando a parte é vencida sobre a matéria pela decisão regional. O Enunciado nº 153, do TST, ao proclamar a argüição na instância ordinária, impõe que a mesma seja manejada nos momentos processuais próprios, defesa ou recurso, sob pena de se deixar a marcha processual a mercê da vontade da parte. Veja-se que em contrapartida, o autor não pode após a citação desistir da ação, artigo 267, § 4º, ou aditar o pedido inicial, artigo 294, ambos do Código de Processo Civil. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 536091/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, prescrição total, alegação em contra-razões.

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