TST - RR - 763518/2001


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE OBREIRA. REENQUADRAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO SATISFEITA. ARESTOS INESPECÍFICOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. Na caracterização da divergência jurisprudencial, os arestos indicados devem enfrentar hipótese fática idêntica, assentando suas conclusões em todos os fundamentos considerados pelo acórdão recorrido, na forma dos Enunciados nºs 23 e 296-TST. Não satisfeitos tais requisitos, descabe o conhecimento do Recurso de Revista.

Tribunal TST
Processo RR - 763518/2001
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, estabilidade obreira, reenquadramento.

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