TST - RR - 15933/2002-900-03-00


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. 7ª E 8ª HORAS. CONHECIMENTO. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DE ARESTOS SUPERADOS POR ITERATIVA E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DO TST. Não há como reconhecer a afronta direta e literal do art. 5º, II, da Constituição Federal, como exige o artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, pois o princípio da legalidade nele insculpido mostra-se como norma geral do nosso ordenamento jurídico, sendo necessária a análise da ocorrência de violação de norma infrancostitucional para que se reconheça, somente de maneira indireta ou reflexa, a ocorrência de afronta ao seu texto, em face da subjetividade que cerca o seu conceito. Segundo o disposto no art. 896, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho e no Enunciado nº 333 do TST, a divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 15933/2002-900-03-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, horas extras, turnos ininterruptos de revezamento.

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