TST - RMA - 509/2002-000-08-00


18/jun/2004

SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE LOCALIDADE GEL. TRANSFORMAÇÃO EM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA VPNI. FORMA DE REAJUSTAMENTO. 1. A gratificação especial de localidade GEL foi extinta em 05.05.1997, data de publicação da Medida Provisória nº 1.573-7, de 02.05.1997, convalidada pela Lei nº 9.527, de 10.12.1997. Preservaram-se os direitos adquiridos mediante sua transformação em vantagem pessoal nominalmente identificada, em caráter transitório. 2. A partir de então, a correspondente parcela de VPNI sujeita-se exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais, como dispõe o § 1º do art. 2º da Lei nº 9.527/97. Inviável ressuscitar a sistemática anterior, já extinta, segundo a qual a GEL era calculada em percentual do vencimento do servidor público.

Tribunal TST
Processo RMA - 509/2002-000-08-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos servidor público, gratificação especial de localidade gel, transformação em vantagem pessoal nominalmente identificada vpni.

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