TST - AIRR - 601/1986-008-05-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO EXECUÇÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1. O Tribunal a quo negou provimento aos Embargos de Declaração opostos, afirmando já estar respondida a impugnação levantada, quanto à inaplicabilidade do Enunciado nº 304/TST ao sucessor de sociedade de economia mista submetida ao regime de liquidação extrajudicial. 2. Não se divisa negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido enfrenta a provocação levantada nos Embargos de Declaração, embora contrariamente ao interesse da parte. ENUNCIADO Nº 304/TST APLICAÇÃO SUCESSOR O fato de a sociedade de economia mista sucedida encontrar-se em liquidação extrajudicial, por si só, não transfere ao sucessor Estado da Bahia o benefício personalíssimo de não-fluência de juros moratórios sobre débitos trabalhistas, visto que tal prerrogativa destina-se exclusivamente às entidades sob intervenção ou em liquidação extrajudicial (Enunciado nº 304/TST). Precedentes da C. SBDI-1. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 601/1986-008-05-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento desprovimento execução, negativa de prestação jurisdicional 1, o tribunal a quo.

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