TST - AIRR - 88450/2003-900-04-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE- NÃO-PROVIMENTO - APOSENTADORIA ESPONÂNEA - EFEITOS O acórdão regional está em harmonia com a Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1 desta Corte, que dispõe: a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria. Agravo a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO NÃO-PROVIMENTO DIFERENÇAS SALARIAIS POR EQUIPARAÇÃO ENUNCIADO Nº 296 DO TST Não merece processamento o Recurso se os arestos colacionados à divergência se fundamentam em quadro fático distinto do apresentado pelo acórdão recorrido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 88450/2003-900-04-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento da reclamante- não-provimento, aposentadoria esponânea, efeitos o acórdão regional.

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