TST - E-RR - 87781/2003-900-21-00


18/jun/2004

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Ainda que o pleito envolva obrigação devida por entidade de previdência privada, insere-se no âmbito da competência desta Justiça Especial conhecer e julgar a matéria relativa à complementação de aposentadoria, porquanto a entidade de previdência privada foi instituída e mantida pelo ex-empregador, que se obrigou mediante o contrato de trabalho a complementar, por interposta pessoa, os proventos de aposentadoria. Inexistência de ofensa ao art. 896 da CLT. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 87781/2003-900-21-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos incompetência da justiça do trabalho, complementação de aposentadoria, ainda que o pleito.

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