TST - AIRR - 368/2001-002-13-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ENUNCIADO Nº 327. Decisão regional, a partir da interpretação de cláusulas de acordo coletivo, manteve íntegra a sentença que condenou a reclamada a complementar a aposentadoria do reclamante com a parcela do adicional por tempo de serviço. Assentou o Regional que a Cláusula 7ª do acordo coletivo, firmado em 1963, garantia ao portuário inativo a complementação de aposentadoria, de maneira que seu salário-base correspondesse ao valor do salário do trabalhador que se encontrasse em atividade. Assinalou que, inobstante a reclamada tivesse apontando que o Acordo Coletivo foi revogado pelo Decreto-Lei nº 05/66, não trouxe aos autos qualquer documento que corroborasse sua assertiva, pelo que concluía que o citado Acordo Coletivo encontrava-se em plena vigência. Impossível concluir pela aplicação do disposto no En. 326/TST sem o reexame da matéria fática, já que do acórdão regional não se pode extrair a data da aposentadoria do reclamante e não foi instado a fazê-lo. Tampouco aplicável o disposto no Enunciado 277 do TST, porque inexistiu tese nesse sentido. Óbice do Enunciado 297 do TST. Não configurada ainda a ofensa aos artigos 7º, XXIX, da Carta Magna, 613, II, e 614, § 3º, da CLT, tampouco ao artigo 8º, parágrafo único, do Decreto-Lei 05/66, posto que o Regional não construiu tese específica acerca dos teores versados nos indigitados dispositivos legais e constitucionais, quedando-se a pretensão recursal, ante a falta do indispensável prequestionamento. Pela alínea b do artigo 896 da CLT, o apelo somente poderia ser processado com apresentação de aresto que, interpretando as mesmas normas coletivas, chegasse a entendimento diverso, do que não se desincumbiu a reclamada. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 368/2001-002-13-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, complementação de aposentadoria.

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