TST - E-AIRR - 1147/2001-007-10-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO. PETI-ÇÃO INICIAL. CONTESTAÇÃO. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. ARTIGO 897, § 5º, DA CLT. ORIENTAÇÕES JURIS-PRUDENCIAIS TRANSITÓRIAS NºS 18 E 19 DA SBDI-1. O Tribunal Superior do Trabalho, atento ao princípio da utilidade dos atos pro-cessuais, vem adotando posicionamento mais flexível em relação à obriga-toriedade de traslado das peças rela-cionadas no § 5º do artigo 897 da CLT para a formação do agravo de instru-mento (O.J. nº 19, SBDI1, transitória), assim como ocorre com a petição inicial e a contestação. Tal raciocínio não se aplica à certidão de publicação do acórdão regional, peça imprescindível para se aferir a tempestividade do recurso de revista, ainda que não conste como peça taxativa no § 5º, inciso I, do art. 897 da CLT, pois a sua ausência não propiciará, desde logo, o ulterior julgamento do recurso de revista. (OJ nº 18, da SBDI-1, Transitória). Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 1147/2001-007-10-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, traslado, peti-ção inicial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›