TST - AIRR - 91589/2003-900-01-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO TOTAL. A r. sentença de primeiro grau entendeu estar prescrita a pretensão relativa à indenização decorrente de desvio de função requerido pelo Reclamante. O Eg. Tribunal Regional afastou a prescrição total por entender que a parcela pleiteada possuía natureza salarial, aplicando a prescrição parcial. A Agravante alega que tal entendimento encontra-se em dissonância com o Enunciado n.º 294, do TST. Aduz, ainda, violação dos artigos 11 da CLT e 269, inciso IV, do CPC. Aponta dissenso jurisprudencial. Os primeiro e segundo arestos não merecem análise, pois não versam sobre a matéria tratada nos autos, assim, inespecíficos, conforme Enunciado 296, desta Corte e, também, não atendem aos requisitos do Enunciado 337, do TST, impossibilitando, assim, a comprovação de divergência. Quanto à alegada violação dos artigos 11 da CLT, 264, IV, do CPC, e do Enunciado 294, desta Corte, cabe aclarar que tais diferenças salariais não tratam de ato único do empregador, mas ao contrário, referem-se a parcelas sucessivas, cujo direito a percepção se renova mês a mês. Inobstante, as diferenças salariais compõem a remuneração do trabalhador. E esta última, sem nenhuma dúvida, é direito previsto em lei. Desta forma, conclui-se que diferenças salariais são parcelas com vencimentos diferidos, cuja aquisição se prorroga no tempo enquanto durar o contrato de trabalho, sendo também direito decorrente de preceito de lei. Ademais, a decisão encontra-se em consonância com o Enunciado n.º 275, desta Corte. Ante ao exposto, não se vislumbra contrariedade ao En. 294 do TST e violação dos artigos 11 da CLT e 264, IV, do CPC. Não conheço do presente tópico. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. O Eg. TRT da 1ª Região, pelo v. acórdão de fls. 170/173, deu provimento parcial ao recurso ordinário da Reclamada, concedendo apenas o desvio de função, negando o pleito de reenquadramento, diante da impossibilidade jurídica, uma vez que o empregador trata-se de empresa pública. Insurge-se a Agravante contra a decisão do Regional, alegando afronta do artigo 37, II, da Constituição Federal e violação do artigo 461, § 2º, da CLT. Aponta dissenso jurisprudencial, colacionando arestos. O primeiro aresto (fl. 176) sobre o tema não preenche os requisitos do Enunciado 337, I, desta Corte, já que a Agravante não juntou certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma ou citou a fonte oficial ou repositório autorizado de jurisprudência, impossibilitando, assim, a comprovação de divergência. Quanto ao segundo aresto colacionado (fls. 177/178), inservível para o confronto da tese recorrida, já que originário do mesmo Regional (artigo 896, a, CLT). O artigo 37, em seu inciso II, estabelece expressamente a exigência do concurso público, ressalvando apenas os cargos em comissão, o que, portanto, não autoriza a investidura em cargo público em decorrência de reenquadramento, como ressalvou o Eg. Tribunal. Todavia, não se pode ignorar que o servidor desviado de função, embora não tenha o direito a ser reenquadrado em outro cargo diverso daquele para o qual foi admitido, deve ter asseguradas as diferenças salariais decorrentes da função efetivamente por ele exercida. Quanto ao artigo 461, § 2º, da CLT, não há que se falar em violação, pois o caso em tela não trata de enquadramento em plano de cargos e salários e sim das diferenças salariais decorrentes de desvio de função. Incólumes, assim, os artigos 37, II, da Constituição Federal e artigo 461, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 91589/2003-900-01-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição total.

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