TST - AIRR - 2186/1998-029-15-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O acórdão recorrido analisou efetivamente a questão relativa à unicidade contratual aposentadoria espontânea do reclamante ao se pronunciar expressamente que Contrato insuscetível de se somar ao que lhe antecedeu, à vista da vedação consagrada no caput do art. 453/CLT, aplicável aos Rurículas por força do art. 4º, Decreto 73.626/74. Na impossibilidade legal de o contrato iniciado em 29/01/92 agregar-se ao extinguido em 28/01/92, fluxo prescricional, quanto à soma dos períodos trabalhados até 28/01/92, doravantemente principiado. Não resta, portanto, qualquer matéria sem análise. UNICIDADE CONTRATUAL APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. O Regional, para apreciar esta questão, baseou-se nas disposições do caput do art. 453 da CLT, no qual consigna que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho. Esta Corte, inclusive, ratificou a OJ n.º 177 pelo Pleno do TST, no julgamento do Processo n.º ERR-628.600/2000.3, ocorrido em 09/02/2004, pacificando a matéria no âmbito deste Tribunal, sendo indubitável a incidência do Enunciado n.º 333/TST, como óbice ao processamento do Recurso de Revista. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2186/1998-029-15-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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