TST - AIRR - 97669/2003-900-04-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DECORRENTES DE ENQUADRAMENTO INCORRETO. PRESCRIÇÃO TOTAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 294 DO TST. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. Extrai-se dos termos do acórdão regional que O prazo prescricional conta-se a partir do ato que implantou o novo quadro, sendo este um ato único e positivo do empregador, tendo pertinência a Orientação Jurisprudencial nº 144 da SDI-1 do Colendo TST, no sentido de que é extintiva a prescrição em se tratando de enquadramento funcional. Assim, a decisão de origem, ao aplicar a prescrição parcial, não está de acordo com o entendimento consubstanciado no Enunciado nº 294 do TST, primeira parte, no sentido de que em se tratando de demanda que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total. De sinalar-se que o pedido formulado na inicial encontra respaldo em norma regulamentar da empresa, não estando assegurado por lei, o que faz inaplicável a orientação contida na parte final do enunciado antes referido. Os paradigmas colacionados são inservíveis para o confronto de teses, porquanto oriundos de Turma desta Casa (art. 896 da CLT). Por outra face, verifica-se que a decisão regional está em sintonia com a jurisprudência iterativa e notória desta Corte, consubstanciada no Enunciado nº 294, in verbis: Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.. Tendo o recurso de revista por escopo a uniformização da jurisprudência trabalhista, nenhuma utilidade ver-se-á no processamento do apelo, quando o tema brandido for objeto de enunciado ou de orientação jurisprudencial do TST, situações em que a missão da Corte ter-se-á, previamente, ultimado. É bom frisar que não ensejam recursos de revista ou de embargos decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. (Enunciado nº 333) Logo, a pretensão recursal não se encarta em nenhuma da hipóteses elencadas no art. 896, alínea a, da CLT, que exige a demonstração de que o acórdão recorrido tenha interpretado um mesmo dispositivo de lei federal de forma diversa de outro Regional, da Seção de Dissídios Individuais do TST ou da Súmula de Jurisprudência Uniforme dessa Corte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 97669/2003-900-04-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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