TST - AIRR - 1155/2002-010-03-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O eg. Regional analisou a matéria com base nas provas carreadas aos autos, tendo entregue a devida prestação jurisdicional. Não vislumbro violação aos art. 832 da CLT, 458, II, do CPC e 93, IX, da CF. HORAS EXTRAS. Verifica-se que a matéria versada no recurso tem conotação fática, não permitindo a reapreciação da decisão regional, senão com o revolvimento, parcial ou total, de fatos e provas, o que contraria frontalmente o entendimento jurisprudencial contido no Enunciado 126 desta Corte. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1155/2002-010-03-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista negativa de prestação jurisdicional, regional analisou a matéria.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›