STJ - SEC 2052 / EX SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA 2007/0072211-6


21/fev/2008

PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO. DIVÓRCIO POR
MÚTUO CONSENTIMENTO. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. HOMOLOGAÇÃO
DEFERIDA.
1. Em pedido de homologação de sentença estrangeira, a contestação
deve-se limitar às questões pertinentes à regularidade da arbitragem
ou da forma, sendo defeso discutir aspectos ligados ao mérito, salvo
para a demonstração de eventual afronta à ordem pública, à soberania
nacional e aos bons costumes.
2. É vedado discutir-se a relação jurídica de direito material
posterior à sentença.
3. A alegação da requerida – em relação ao cometimento por parte do
requerente do crime de bigamia – deve ser oferecida em ação própria,
no juízo competente.
4. A este Tribunal compete tão-somente analisar a presença dos
requisitos regimentais e formais - ter havido regular citação para
contestar pedido de homologação de sentença traduzida por
profissional juramentado no Brasil, proferida por juiz competente,
transitada em julgado e autenticada por Cônsul brasileiro - que se
mostram presentes.
5. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.

Tribunal STJ
Processo SEC 2052 / EX SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA 2007/0072211-6
Fonte DJ 21.02.2008 p. 30
Tópicos processual civil, sentença estrangeira, homologação.

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