TST - RR - 374/1999-027-15-00


18/jun/2004

TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. ADESÃO. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. A quitação de forma genérica e indiscriminada em conseqüência de adesão a Programa de Desligamento Voluntário, conforme verificado na presente hipótese, não encontra fundamento no art. 477, § 2º, da CLT. Logo, não se configura a transação do termo de adesão, genericamente tratado, porque desatende aos requisitos do art. 1.025 e parágrafos do Código Civil. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 374/1999-027-15-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos transação extrajudicial, programa de desligamento voluntário, adesão.

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