TST - AIRR - 1401/1997-003-22-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1.JUROS DE MORA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ARTIGO 46 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. Esta disposição constitucional diz respeito apenas à correção monetária, não versando sobre os juros incidentes sobre os débitos das empresas em liquidação extrajudicial, o que torna inviável concluir que a decisão regional feriu a sua literalidade, como exige o disposto no § 2º do artigo 896, da CLT. Agravo não provido. 2. OFENSA À COISA JULGADA. CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Não restou demonstrado o afastamento do comando executivo, girando a questão em torno da interpretação da coisa julgada formada no processo de conhecimento e, nessa hipótese, não há como concluir pela lesão à coisa julgada. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1401/1997-003-22-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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