TST - AIRR - 395/2002-008-01-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FUNDAMENTAÇÃO. Tratando-se de recurso de revista contra decisões proferidas em execução de sentença, o agravante deve fundamentar o seu agravo de instrumento na demonstração de ter o acórdão regional violado norma constitucional. Se a alegação é, apenas, de divergência jurisprudencial e violação a dispositivo de lei federal, a decisão agravada não poderá ser modificada, porquanto esses dois fundamentos, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT, não autorizam a admissibilidade do recurso nessa fase processual. O disposto na OJ-94 da SDI-1 do TST, exige a indicação expressa do dispositivo constitucional tido por violado e isto não ocorreu no presente caso. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 395/2002-008-01-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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