TST - AIRR - 24480/2002-902-02-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÃO DE AUXÍLIO-HABITAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 131 DA SBDI-1. PERTINÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 333 DO TST. JUSTA CAUSA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NO ENUNCIADO Nº 126 DO TST. Quando a decisão recorrida encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência firme desta Corte, incide na espécie o óbice contido no Enunciado nº 333 do TST. De outro lado, quando há necessidade de reexame de fatos e provas para se analisar as violações alegadas e a divergência transcrita, inviável o conhecimento do recurso de revista, a teor do que estabelece o Enunciado nº 126 do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 24480/2002-902-02-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, integração de auxílio-habitação.

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