TST - AIRR - 1360/2003-902-02-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO-PROVIMENTO ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONSTITUI MEIO PARA DESCONSTITUÍ-LO O acórdão regional está em harmonia com o Enunciado nº 259 do TST, que dispõe: TERMO DE CONCILIAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. Só por ação rescisória é impugnável o termo de conciliação previsto no parágrafo único do art. 831 da CLT. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1360/2003-902-02-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, não-provimento acordo homologado em.

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