TST - AIRR - 2081/1996-082-15-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1- BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. DA COMISSÃO SOBRE CAPTAÇÃO. Inexiste violação aos artigos 7º, XI, e 195, I, da CF porque a tese da natureza jurídica da comissão ser a mesma da participação nos lucros não foi analisada pelo regional e tampouco prequestionada. Óbice do Enunciado 297/TST. 2 CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES E ÉPOCA PRÓPRIA. Na execução, a Revista somente se viabiliza quando objetivamente demonstrada ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, conforme previsão do § 2º do art. 896 da CLT e Enunciado 266/TST. Não configurada a alegada ofensa ao inciso II do art. 5º da Carta Magna, eis que a matéria atinente aos índices de correção monetária é de índole infraconstitucional. 3. HONORÁRIOS PERICIAIS. Recurso de revista desfundamentado nos termos do § 2º do art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2081/1996-082-15-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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