TST - RR - 98172/2003-900-01-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS. DESERÇÃO. PROVIMENTO. Dá-se provimento ao Agravo de Instrumento ante ofensa ao art. 5º, inciso II, da Constituição Federal. Art. 896, letra c, da CLT. RECURSO DE REVISTA. CUSTAS. IRREGULARIDADE NO PREENCHIMENTO DO DARF. DESERÇÃO. Ao contrário do que ocorre com a guia de recolhimento do depósito recursal, não há previsão legal para que, no documento de arrecadação das custas processuais (DARF), haja referência a todos os dados do processo. É suficiente que, da guia DARF, constem elementos que identifiquem o recolhimento, assim, a coincidência dos valores, datas e o nome da Reclamada. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 98172/2003-900-01-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, custas, deserção.

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