TST - AIRR - 34842/2002-902-02-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O Regional, com base na prova dos autos, concluiu pela existência de sucessão de empregadores, dando razoável interpretação aos artigos 10 e 448 da CLT. Não restou demonstrada violação direta ao artigo 5º, incisos II, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, de modo que a análise da matéria encontra óbice nos enunciados 126, 221 e 266 desta Corte. Nego provimento ao Agravo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 34842/2002-902-02-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, sucessão de empresas, execução.

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