TST - AIRR - 98228/2003-900-01-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA DO ART. 600, II, DO CPC RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO DEMONSTRADA. Os estreitos limites de processamento do recurso de revista em fase de execução de sentença estão ligados ao permissivo contido no § 2º do artigo 896 da CLT, isto é, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição da República. A aplicação da multa, porque manifestamente infundado o recurso que, em execução, visava rediscutir a aplicação da prescrição qüinqüenal, se fez com base no art. 600 do CPC, restrita, pois, ao campo meramente infraconstitucional. Ademais, não houve afronta aos princípios da ampla defesa, do devido processo legal e do contraditório, porque, também assegurou-se à executada o contraditório e a ampla defesa, dentro dos limites e regras de procedimento que devem ser observadas pelas partes. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 98228/2003-900-01-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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