TST - AIRR - 7768/2002-906-06-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PROFESSOR. HORA-AULA. IRREDUTIBILI-DADE SALARIAL. ART. 450 DA CLT. Para as condições de trabalho do professor, em face do exercício de funções diversas, aplica-se o artigo 450 da CLT, segundo o qual ao empregado chamado a ocupar, em comissão, interinamente, ou em substituição eventual ou temporária, cargo diverso do que exercer na empresa, serão garantidas a contagem do tempo naquele serviço, bem como volta ao cargo anterior. O retorno ao cargo anterior, na previsão legal, pressupõe o respeito às condições contratuais anteriores. 2. APOSENTADORIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO. MATÉRIA FÁTICA. O tema da aposentadoria espontânea não chegou a ser abordado no acórdão, mas em decisão de embargos de declaração o Regional sanou a omissão e reduziu a questão aos verdadeiros contornos fáticos peculiares ao caso concreto.

Tribunal TST
Processo AIRR - 7768/2002-906-06-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, professor, hora-aula.

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