TST - AIRR - 660/1995-039-03-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ARGÜIÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Inexiste ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal quando a parte pretende impugnar os critérios de correção monetária, na atualização dos valores de liquidação de sentença.

Tribunal TST
Processo AIRR - 660/1995-039-03-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, desprovimento, execução.

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