TST - AIRR - 2072/1996-006-15-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES ART. 897, § 1º, DA CLT. Inadmissível o recurso de revista contra decisões proferidas em execução de sentença, quando não demonstrada a violação literal e direta de dispositivo da Constituição Federal. Incidência do Enunciado 266 do TST. MULTA DO ART. 538 DO CPC EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Os estreitos limites de processamento do recurso de revista em fase de execução de sentença estão ligados ao permissivo contido no § 2º do artigo 896 da CLT, isto é, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição da República.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2072/1996-006-15-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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