TST - AIRR - 1086/2000-084-15-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIZAÇÃO APÓS O PRAZO RECURSAL. Conforme consigna o despacho regional denegatório, não se admite a regularização do instrumento de mandato após transcorrido o prazo para interposição do apelo revisional. A invocação do art. 13 do CPC é inócua, porquanto este Tribunal já se posicionou no sentido de que é inaplicável o referido preceito na fase recursal (Orientações Jurisprudenciais 149 e 311 da SDI-1/TST). Incidência do artigo 896, § 4º, da CLT e do Enunciado 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1086/2000-084-15-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, representação processual, regularização após o prazo recursal.

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