TST - AIRR - 1747/2002-029-03-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BENS DE EMPRESA PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. Toda a controvérsia está assentada no fato de que o v. acórdão recorrido convalidou a decisão do juiz da execução, que, com base na análise da prova, concluiu pela possibilidade da penhora em bens da embargante, explicitando que restou Evidenciada a colusão entre os sócios e empresas, envolvendo embargante e executada, integrantes do mesmo grupo econômico, e considerando a identidade de seu sócio majoritário, além da relação de coordenação entre elas, ante a afinidade dos objetivos sociais dirigidos num mesmo patrimônio, rejeita-se a alegação de irregularidade da penhora, por se afigurar inespecífico e inaplicável, na espécie, o Enunciado nº 205/TST. Nesse contexto, verifica-se que a matéria tem cunho nitidamente infraconstitucional, não havendo que se falar em afronta aos artigos 5º, II, LIV e LV, da Constituição Federal, de forma que a viabilidade da revista está subordinada à demonstração primeira de que o julgado "a quo" tenha violado os preceitos infraconstitucionais para, reflexa e, portanto, indiretamente, concluir-se pela ofensa a norma constitucional, o que não autoriza o processamento do recurso de revista, diante dos expressos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, bem como da jurisprudência consolidada no Enunciado nº 266 do TST, ambos no sentido de que, em processo de execução, só é cabível a revista quando houver ofensa direta e literal a dispositivo constitucional. Fracassa, ainda, a tentativa de viabilizar o recurso mediante a indicação de conflito com o Enunciado nº205 do TST, que aliás foi cancelado mediante a Res. 121/2003, DJ de 21.11.03. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1747/2002-029-03-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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