TST - AIRR - 53/2003-004-03-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA ADMISSIBILIDADE. O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, mediante o acórdão de fls. 52, tendo em vista que a reclamatória tramita pelo rito sumaríssimo e, em conformidade com o artigo 895, § 1º, IV da CLT, com a redação dada pela Lei 9.957/2000, confirmou a sentença pelos seus próprios fundamentos (fls. 33/34), deixando assentado que ao caso aplica-se a OJ. 88/SDI-1/TST. A Reclamada interpôs Recurso de Revista, a fls.54/62, buscando a reforma da decisão do Regional no que concerne à estabilidade prevista no artigo 10, inciso II, alínea b, do ADCT, ao argumento de que a gravidez da Reclamante não havia sido confirmada por ocasião de sua dispensa. Apontou violação ao artigo 5º, II da Constituição Federal. Traz arestos para cotejo. A hipótese aventada não autoriza o processamento do recurso de revista, vez que a ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 9.957/00, estando a presente causa sujeita ao procedimento sumaríssimo. Dessa forma, o cabimento da revista fica adstrito às hipóteses de contrariedade a Enunciado desta Corte e violação direta da Constituição, nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT, pelo que não há como apreciar a pretensa violação da norma ordinária invocada e nem o alegado conflito pretoriano. Quanto à alegação de ofensa ao princípio da legalidade, compendiado no art. 5º, inc. II, da Constituição da República, o Supremo Tribunal Federal, em numerosos julgamentos, já afirmou que o processo de interpretação das instâncias inferiores busca extrair o exato sentido hermenêutico das normas jurídicas, de modo que esse processo exegético, pelo qual se busca solucionar a pretensão resistida, não vulnera o princípio da legalidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 53/2003-004-03-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, recurso de revista admissibilidade.

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