TST - AIRR - 1300/2001-015-05-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA MENOS DE 10 ANOS. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CONFIGURADO. Não há de se falar em dissenso interpretativo quando este Pretório tem entendimento cristalizado acerca da matéria em discussão que, in casu, externa-se na forma da OJ-SDI-1 nº 45 e o Verbete Sumular nº 102, pelo que atrai-se o óbice do Enunciado 333 e § 4º do art. 896 da CLT. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1300/2001-015-05-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, gratificação de função percebida menos de 10 anos.

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