TST - AIRR - 213/2002-005-06-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 167 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. O pagamento posterior das férias trabalhadas importa em reconhecimento da obrigação, afastando a prescrição. Assim, devida é a remuneração em dobro referente ao repouso anual não gozado, não podendo o empregador, que desrespeitou esse direito fundamental, se beneficiar do cutelo do instituto prescricional, sempre um modo desagradável de afastar o cumprimento forçado da prestação laboral. Ademais, a tese agasalhada pelo Eg. TRT, em torno da renúncia e da aplicação do art. 161 do C. Civil de 1916, não restou enfrentada, tampouco oferecida foi divergência jurisprudencial específica. 2. EFEITOS DO ENUNCIADO 330. Questiona o agravante a ressalva feita no termo de resilição contratual. Afirma que a ressalva é genérica e não específica e que o referido termo tem eficácia liberatória. O despacho agravado ressaltou que, no termo anexado às fls. 56, não consta o título referente às férias indenizadas, sendo que a decisão recorrida obedeceu à diretriz traçada no inciso I do En. n 330 do TST. O Regional, por sua vez, destacou a inexistência de quitação dos títulos consignados no termo de rescisão homologado pelo sindicato. A matéria, como se vê, requer análise dos fatos e do conjunto probatório, o que é vedado pelo E. 126 do Eg. TST. Logo, não há desrespeito ao citado verbete. 3. FÉRIAS. Como registrado no despacho agravado, a indenização de férias foi deferida com respaldo na prova documental produzida. As razões do agravo centram-se sobre a prova do gozo de férias e seu pagamento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 213/2002-005-06-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, renúncia à prescrição, reconhecimento da obrigação.

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