TST - AIRR - 828/2001-001-17-00


18/jun/2004

INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA POR FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS, ATÉ A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA, DO INSTRUMENTO DE SUBSTABELECIMENTO DE PODERES À SIGNATÁRIA DO RECURSO DE REVISTA - O documento de fl. 837, que cuida da juntada do substabelecimento de fls. 838/839, por meio do qual o Dr. Wander dos Reis da Silva, procurador dos Reclamantes em razão das procurações de fls. 31/172 e 231/246, teria substabelecido poderes à Dra. Joana Darc Bastos Leite, de fato consigna carimbo com a data de 05/06/2002 assinado pelo Chefe de Legislação. Contudo, não considero válido, para o fim em questão, o referido documento. Primeiramente, porque o referido documento deveria ter sido entregue no setor competente, que é o setor de protocolo, em segundo lugar, porque inexiste certidão nos autos atestando que o referido documento fora protocolado na data ali mencionada e, por engano, não fora trazido aos autos, ou coisa equivalente, e, terceiro, porque a ficha de movimento trazida à fl. 840 não faz qualquer referência à protocolização de documento na data em questão. Por outro lado, não há que se falar em mandato tácito em razão de a Dra. Joana Darc Bastos Leite ter praticado atos no processo. O mandato tácito traz embutido em si mesmo a anuência do suposto mandatário, e a retirada de processo, o recebimento de intimações, e o oferecimento de sustentação oral não expressam esta anuência, pois são atos cuja prática não requerem o conhecimento da parte supostamente representada, ao contrário do que ocorre na audiência de instrução e julgamento, onde a presença do Reclamante e do Reclamado são essenciais sob pena de arquivamento ou de revelia, como determinam os arts. 844 e 845 da CLT. É em razão da necessidade da anuência da parte que se requer, para conferir-se validade ao substabelecimento, que o instrumento de mandato original confira ao mandatário tal poder. Por fim, não há que se falar em abertura de prazo para regularização da representação processual, com fulcro no art. 13 do CPC, porque, como bem revela a jurisprudência trazida pelos Agravantes, tal fato deve ocorrer na instância ordinária e, proferido o acórdão em sede de recurso ordinário e interposto recurso de revista, encerrou-se a instância ordinária.

Tribunal TST
Processo AIRR - 828/2001-001-17-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos inadmissibilidade do recurso de revista por falta de representação processual, inexistência nos autos, até a interposição do recurso de revista,, o documento de fl.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›