TST - AIRR - 801/1999-082-15-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE. Acórdão regional que isenta a empresa integrante de grupo econômico da responsabilização solidária na execução, porquanto não teria participado da relação processual como reclamado, não constando do título executivo judicial como devedor. Na hipótese examinada, a ofensa acenada ao princípio constitucional da igualdade (art. 5º, caput) não se confirmou na forma exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT e pelo Enunciado 266 do TST (direta e literal). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 801/1999-082-15-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, execução, grupo econômico.

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