TST - AIRR - 32950/2002-902-02-00


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. No caso em tela, a decisão recorrida está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 204 da SBDI-1/TST, que firmou tese no sentido de que "a prescrição qüinqüenal abrange os cinco anos anteriores ao ajuizamento da reclamatória e não os cinco anos anteriores à data da extinção do contrato". Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 32950/2002-902-02-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista em agravo de instrumento, prescrição qüinqüenal, no caso em tela,.

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